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Advogado e Imunidade
Alternativa Sursis Processual
Art 32 LCP e a Execucao Fiscal
Ciume Futilidade e Torpeza
Conexao e Sumula 235 STJ
Delegado Especial
Estupro Ficto
Execucao da Pena de Multa
Falencia Politica Prisional
Menoridade Penal
Militar e Lei 9099
Notas Tema Constitucional IV
Presidios Instituicoes Totais
Plantio de Maconha
Preventiva e Gravidade Crime
Prova Judicializada
Tema Constitucional I
Tema Constitucional II
Tema Constitucional III
Tema Constitucional IV
Vias de Fato e Acao Penal
Conversao Pena Restritiva
Conversao Pena Restritiva II
Direito a Moradia
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| ESTUDOS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL |
| Este é o SITE 2. Conheça o SITE 1 (www.maxpages.com/cobm). Se estiver em preparação a concurso, entre na SALA DE AULA (www.maxpages.com/aula) e (www.maxpages.com/salapen). |
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| Dentre as publicações, consulte: * ALTERNATIVAS E SURSIS PROCESSUAL, artigo que defende posição contrária à orientação da Corregedoria da Justiça do RGS de acordo com a qual a prestação de serviços à comunidade não pode ser proposta pelo MP como condição à suspensão do processo. * CIÚME: FUTILIDADE E TORPEZA, artigo que examina a eventual combinação do ciúme com as qualificadoras da futilidade e da torpeza do motivo determinante do crime. * INCAPACIDADE TRINTÍDIA, artigo que aborda duas questões relacionadas à qualificadora do crime de lesões corporais. Prazer em receber sua visita. CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES, Procurador de Justiça e Professor de Direito Penal. |
 cobm@pro.via-rs.com.br |
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